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FATOS POLICIAIS
STPM JOTA MARIA
quinta-feira, 25 de julho de 2013
BANDEIRA DE ALTO DO RODRIGUES
A Bandeira do município de Alto do Rodrigues-RN, foi criada pela Lei Municipal de número 03, de 31 de agosto de 1972, sancionada pelo prefeito FRANCISCO DE OLIVEIRA DE MELO
LEI QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE ALTO DO RODRIGUES
LEI Nº 2.859, DE 23 DE MARÇO DE 1963
CRIA O MUNICÍPIO DE ALTO DO RODRIGUES, DESMEMBRADO DO DE
PENDÊNCIAS
O GIVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - É criado o município de alto do
rodrigues, desmembrado do seu território de PENDÊNCIAS, como como
sede a vila de igual nome, que eleva á categoria de cidade, cujo Termo Judiciário
ora também criado passa a pertencer a Comarca de MACAU.
Art.2º - São os seguintes limites do novo Município
- Ao Note, com o município de Pendências, através
da propriedade “Boa Cristal”, do Sr. MANOEL BERTULEZIA DO NASCIMENTO, -
daí partido na direção sul, até o limite Sul, da propriedade do Senhor RODÃO
LINHARES, seguindo em direção dos limites da propriedade “MONTE BELO”,
pertencentes aos herdeiros de EMÍDIO AVELINO, a propriedade
“CARNAFISTILA”, do Senhor MANOEL JÁCOME, até encontrar a linha milite de
AREIA BRACA, ao leste com o município de Pendências, ao Oeste, com o meio do
rio “açude”, obedecendo aos limites
Ar. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
corrente exercício, o crédito especial de 300.000,00 (trezentos Mil Cruzeiros) destinado
a fazer face as despesas de instalação do novo Município, constituindo
recursos, para tanto, o excesso de arrecadação verificado no corrente
exercício.
Art. 3º - O novo Município será
administrado por um Prefeito de livre nomeação do Governador do Estado.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Esperança, em Natal, 28 de março de
1963, 75º da República.
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ALUÍZIO ALVES, MAIOR CRIADOR DE MUNICÍPIOS POTIGUARES |
ALUÍZIO ALVES
JOCELIN VILAR DE MELO
ÂNGELO JOSÉ VARELA
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